Questões de Concurso

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.

O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.

A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.

Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação. 

da decisão caberá agravo de instrumento, apenas sendo possível às partes pedir esclarecimentos e ajustes por meio da petição de informação da interposição do recurso. 

deverá consignar que o ônus da prova constitutiva do direito alegado é da parte autora e que deve o réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.  

resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento.

delimitará as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

não enseja a preclusão no que diz respeito à rejeição da alegação de prescrição, devendo ser esta questão enfrentada novamente em sentença. 

apelação e agravo de instrumento.

recurso especial e recurso extraordinário.

recurso ordinário e recurso de revista.

embargos de declaração e embargos de divergência.

agravo interno e agravo em recurso especial. 

Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 

Corrigir erro material ou esclarecer obscuridade.

Apontar irresignação ou eliminar contradição.

Estando a decisão omissa por incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 

Havendo falta de exame sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 

O mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, quando denegatória a decisão.

O agravo interno não é considerado uma espécie recursal pelo Código de Processo Civil.

O pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos pode ser julgado liminarmente improcedente, ainda que a causa demande a fase instrutória. 

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação. A afetação, contudo, não autoriza a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, esta somente se dá com o julgamento definitivo dos casos afetados.