Questões de Concurso
Foram encontradas 1.698 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É vedado ao autor optar pelo juízo comum se, na comarca em que tiver decidido propor sua ação, existir juizado especial da fazenda pública e sua demanda versar sobre matéria que seja da competência e da alçada do juizado.
Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, o cidadão estrangeiro, além de provar sua hipossuficiência econômica, deve comprovar residência no território brasileiro.