Questões de Concurso

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta 

Apenas a afirmativa III está correta

Apenas as afirmativas II e III estão corretas 

o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União" (CF, artigo 21, X).

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito se não depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Não se aplicando a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

A resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, faz coisa julgada no caso de revelia 

Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, fazem coisa julgada

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido

Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

A sentença apenas faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não sendo mais sujeita a recurso.

A coisa julgada faz considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.  

Em razão da coisa julgada, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

 É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.