Questões de Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
Mesmo que pretenda adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, o magistrado faz julgamento ultra petita ao acolher os cálculos elaborados por contador judicial quando seus valores são superiores aos daqueles apresentados pelo exequente.
Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
Em caso de execução do valor definido no título executivo, é vedada a inclusão das prestações vincendas na condenação, sob pena de violação da coisa julgada.
É necessária a publicação, em diário oficial, das decisões proferidas em processo eletrônico cujo réu seja revel e não haja advogado constituído nos autos.