Q1839451Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais
independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em
conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam
em segredo de justiça os processos, exceto:
Q1828472Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a
requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público
serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em
se tratando de honorários periciais, a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe
corretamente que