Questões de Concurso
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Sobre a situação, é correto afirmar ser:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz
fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso
no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir
ou aumentar esse valor.