Q2006877Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO: