Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

A incompetência absoluta deverá ser alegada como questão preliminar de contestação.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, através de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

Estará precluso o direito do réu de alegar a abusividade de cláusula de eleição de foro se, citado, deixar de arguí-la na contestação.

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do trabalho.

A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer posteriormente, salvo se delas decorrerem supressão de órgão do judiciário ou alterarem a competência absoluta.

É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, assim como o da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto do Idoso.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.