Questões de Concurso
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De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente
a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela
vigente na data da sentença que impõe honorários
sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade,
a identificação de eventual norma que vigorasse na data
do ajuizamento da ação.
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto
à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto,
ainda que o autor indique as consequências jurídicas
que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial,
o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente
a essas consequências.