Questões de Concurso
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Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (1ª parte). Serão julgados em Recurso Ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (2ª parte).
A sentença está:
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, às suas autarquias e às fundações públicas,
bem como às empresas públicas e às sociedades federais
de economia mista, submeter seus litígios com órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal à
Advocacia-Geral da União, para fins de composição
extrajudicial do conflito.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
A instauração de procedimento administrativo para a
resolução consensual de conflito no âmbito da
Administração Pública não suspende a prescrição.