Questões de Concurso
Foram encontradas 708 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública será citada para apresentar contestação no prazo de trinta dias.
Diante de ausência de manifestação da fazenda pública ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.