Questões de Concurso
Foram encontradas 481 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.