Q1008853Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em atenção ao princípio da ampla defesa, segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o sistema processual civil brasileiro não admite o instituto da “supressio”, ou
renuncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o
passar dos tempos, podendo a parte alegar a nulidade de ato processual a qualquer tempo.
Q1008846Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
Q1004451Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O código de Processo Civil contempla, nos artigos 1 a 12, princípios constitucionais de
natureza processual, uma inovação do diploma processual brasileiro que é primordial no
ordenamento jurídico. Entre esses princípios, está o da
Q1003767Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo Didier Jr. (2016), o CPC/2015, com clara inspiração
no CPC português, dedicou seu primeiro capítulo a apresentar
um elenco de normas fundamentais do processo brasileiro, tal
como:
Q1001046Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A razoável duração do processo é preocupação fundamental do diploma processual pátrio.
Nesse condão, estabeleceu-se a regra da ordem cronológica de julgamento dos processos.
Além disso, a listagem de processos aptos deverá estar permanentemente à dispos ição para
consulta do público e na internet. Apesar da regra cronológica, o código estabelece algumas
exceções, dentre as quais o julgamento de