Questões de Concurso
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Considere hipoteticamente que, no caso de rompimento de barragem minerária no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública buscando apenas a reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento, ao passo que a Defensoria Pública Estadual propôs, em relação ao mesmo caso, ação civil pública para buscar tanto a reparação dos danos ambientais como dos danos sofridos pelas pessoas naturais atingidas pelo rompimento.
Diante desse caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual
envolve apenas a tutela de direitos coletivos
e difusos.
II. Aação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual cumula tutela de direitos coletivos e difusos com direitos individuais homogêneos.
III. As ações devem ser reunidas por conexão.
IV. A condenação a reparar os danos ambientais será dividida entre os interessados diretamente atingidos.
Estão corretas as afirmativas
Considere hipoteticamente que em ação de conhecimento que seguia o procedimento comum, em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, foi impetrado mandado de segurança pelo autor contra ato judicial.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
No julgamento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 1ª Câmara doTribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, colhidos os votos, identificou-se que houve empate na votação pela procedência e pela improcedência do pedido de rescisão da coisa julgada.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.