Questões de Concurso

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na consignação em pagamento extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro ou coisa, poderá o valor ou a coisa ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

A prova pericial é resultado de trabalhos de alta complexidade e não deve ser, jamais, confundida ou relacionada a trabalhos de vistoria e avaliação.

Se o ponto controverso de determinado fato a ser apurado for de extrema complexidade, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento das partes, apenas inquirir especialistas.

Quando a prova de determinado fato não depender de conhecimento especial de técnico, as provas produzidas forem suficientes para convicção do juiz ou a verificação dos fatos a serem apurados for impraticável, o juiz indeferirá a realização de perícia.

Quando a prova do fato a ser apurado depender de conhecimento técnico e científico, mesmo que de menor complexidade, o juiz estará obrigado a determinar a elaboração de prova pericial, não podendo dispensar a assistência de perito ou determinar a adoção de trabalho técnico simplificado.

Admite-se, como regra, a intervenção do interessado de fato em processo alheio em vista de sua ligação com a relação jurídica controvertida.

A intervenção de terceiros, fenômeno que viabiliza a prestação da tutela jurisdicional ao interveniente, prescinde da presença dos pressupostos da legitimidade e do interesse.

A intervenção do amicus curiae se limita temporalmente à estabilização subjetiva da demanda.

O interesse a justificar a intervenção do amicus curiae é político, também designado interesse institucional.

O interesse jurídico do assistente simples reside na existência de relação jurídica sua com o adversário do assistido e no alcance pela coisa julgada da sua esfera jurídica.