Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do
conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará
proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a
prescrição.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Em decorrência da aplicação do princípio da
indisponibilidade do interesse público, as câmaras de
prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm
competência para decidir as contendas relativas a cláusulas
de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados
pela administração pública com particulares.