Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Atribui-se a legitimidade ativa para a ação civil a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

O Poder Público tem a faculdade de habilitar-se como litisconsorte na ação civil pública desde que seja no polo ativo.

Não cabe ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

A sentença de improcedência na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes

Caberá suspensão da execução da liminar proferida em ação civil pública, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

habeas corpus 

habeas data 

mandado de injunção 

ação popular 

mandado de segurança 

Ação constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

A legitimidade ativa para a ação popular alcança brasileiro (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, quaisquer estrangeiros e pessoas jurídicas.

A decisão em sede de ação popular possui natureza declaratória.

As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que guardem uma relação com o poder público, não possuem legitimidade passiva na ação popular.

A legitimidade para a propositura da ação popular está limitada à circunscrição eleitoral do autor da ação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.