Q1008855Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, desde que a sentença penal condenatória já
tenha transitado em julgado, é possível a utilização de provas colhidas em processo
criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo
cível, a obrigação de reparação dos danos causados.