Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Quando proposta por dois ou mais cidadãos, há litisconsórcio ativo inicial, inaugural.

A propositura da ação prescreve em três anos, em virtude da natureza predominante da demanda.

Citadas, as pessoas jurídicas prejudicadas pelos atos administrativos lesivos, se deixarem de contestar, serão revéis.

A competência para seu julgamento é originária do tribunal, quando tem por réu o governador do Estado.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, o prazo para contestar é de 30 dias.

A sentença que conceder o Mandado de Segurança pode ser executada provisoriamente mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

A teoria da encampação é aplicada no Mandado de Segurança quando presentes, alternativamente, os requisitos da existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ou, por último, a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

O Mandado de Segurança pode ser utilizado para o Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis e atos normativos.

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em defesa de temas de interesse público, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, necessária, para tanto, autorização especial.