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Q941901
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Ação ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito |
Q941901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.


Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direitos individuais disponíveis, o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação, a não ser que exista lei específica que autorize tal atuação.

Alternativas
Q595611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arbitragem , Suspensão e Extinção do Processo , Suspensão do Processo , Extinção do Processo , Da Comunicação dos Atos Processuais , Formação do Processo e Petição Inicial , Arguição de Impedimento e Suspeição , Coisa Julgada no Processo Civil , Citação no Processo Civil , Demais Legislações Extravagantes
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |
Q595611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta, conforme legislação e jurisprudência dominante do STJ.
Alternativas
Respostas
171: C
172: C
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