Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador municipal

Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.

A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta acerca da citação. 

Sobre a participação no processo, analise as assertivas abaixo:

I. O amicus curiae pode recorrer da decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, não será necessária a instauração do incidente correspondente, devendo-se citar o sócio ou a pessoa jurídica.

III. O cessionário poderá suceder o cedente em juízo, independentemente de concordância da parte contrária.

Quais estão corretas?

Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal, buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12 prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.