Questões de Concurso
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Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.
As prestações de contas de convênios serão encaminhadas
ao órgão de controle interno mediante parecer emitido pela
unidade concedente após emissão do laudo de execução pelo
convenente.
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.
As organizações sociais com contrato de gestão celebrado
com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas
à apresentação de relatório que demonstre a execução
do contrato, com comparações das metas propostas com
os resultados alcançados.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de
comunicação, sobre processo pendente de julgamento,
desde que não esteja investido na condição de relator.
Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
De acordo com a conceituação contida na referida lei, quadro de pessoal corresponde ao conjunto dos servidores públicos investidos no respectivo cargo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.