Questões de Concurso

O Procedimento Prévio de Ofício, entre outras hipóteses, pode ter início pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão, que será lavrado, sempre que possível, em Livro Fiscal previsto na respectiva legislação para esta finalidade; quando lavrado em separado, dele se entregará cópia autenticada pela Autoridade Administrativa que a proceder.

Uma vez iniciado o Procedimento, fica excluída a espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas da legislação tributária.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável; porém, nos casos de lavratura de Auto de Constatação e Auto de Infração, por exemplo, mesmo quando desacompanhados do termo específico de início de fiscalização, dão início ao procedimento de ofício.

O procedimento alcança todos que estejam direta ou indiretamente envolvidos e somente abrange os atos que o precederem, salvo se a infração for de natureza formal permanente, caso em que se estenderá até o encerramento da ação fiscal.

No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se espontâneo o atendimento aos programas de acompanhamento por sistemas eletrônicos de sua arrecadação, desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado dessas ocorrências.

na petição que tiver por finalidade a impugnação do valor exigido, o requerente deverá declarar o que reputar correto

é vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento; se aceita, todavia, caso o pedido se refira a matéria relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a contribuição administrada pela mesma Secretaria, cujo lançamento possa resultar afetado pela questão levantada

versando a petição sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devem ser indicados o número da inscrição imobiliária do respectivo cadastro e o endereço do imóvel, sendo facultado ao requerente comunicar ao órgão por onde estiver tramitando o processo qualquer alteração em tais dados de identificação.

a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos num único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.

é vedada a qualquer servidor a recusa do recebimento de petição; esta, no entanto, será indeferida de plano quando for manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade respectivos

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória nasce com a ocorrência do fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

Contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais, contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicos e contribuição de melhoria.

Contribuição social, contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

Contribuição para o regime de previdência dos servidores municipais, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição sindical.

tenha participação majoritária de capital nacional

seja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro

possua instrumentos para a defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos

estimule a pesquisa, desenvolvimento e utilização de tecnologias poupadoras de energia