Q1132064Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o que estabelece a Lei
Orgânica do Município de Juiz de Fora,
compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise
Q1087736Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei de parcelamento do solo do município
de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86,
estabelece que para a implantação de um
novo loteamento urbano, o loteador deve
oferecer as seguintes obras e equipamentos
urbanos, EXCETO