Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de mandaguaçu em legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 8 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.