Questões de Concurso
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I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?
Relacione os impostos listados na Coluna 1 com os seus respectivos contribuintes listados na Coluna 2.
Coluna 1 1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos. 3. Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis.
Coluna 2 ( ) O contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cedente. ( ) O contribuinte do imposto, em regra geral, é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo. ( ) O contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido. ( ) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) O contribuinte do imposto é, nas transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:
I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.
II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.
III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.
Quais estão corretos?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Atenuante.
2. Agravante.
Coluna2
( ) A infração primária.
( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.
( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.
( ) A coação ou constrangimento de terceiros.
( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Por força da referida Lei, o
Município de Esteio responderá pelos danos
que seus servidores, no exercício de suas
funções, venham a causar a terceiros, porém,
caberá ao Município ação regressiva contra o
servidor responsável, em caso de: