Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de torres em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 12 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:
I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.
II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.
Quais estão corretas?
O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.
Segundo o parágrafo único do
Art. 175, o funcionário que atestar falsamente
a prestação de serviço extraordinário, ou que
se recusar, sem justo motivo, à prestação de
serviço extraordinário, será punido com a pena
de:
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.
Segundo o Art. 136, a vantagem pecuniária que se destina a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que foi designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, denomina-se: