Questões de Concurso

O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que

Tício, de 18 anos, é eleitor desde os 16 anos. Sete meses antes das eleições municipais, ele se filiou ao partido X, tendo por finalidade concorrer ao cargo de vereador. Tício foi aprovado como um dos candidatos a ser indicado pelo partido, na convenção realizada para tal fim. Não obstante, o partido político deixou de proceder ao registro de sua candidatura, no prazo legal.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, ³R presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil"´. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações.

Há diversos documentos normativos que regulamentam a criação, extinção e normas gerais de funcionamento dos partidos políticos. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. O partido político, pessoa jurídica de direito público ou privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, podendo se equiparar às entidades paraestatais.
II. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, admitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
III. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
IV. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, dentre outras finalidades, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível regional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 2% (dois por cento) do total.
Assinale a alternativa correta.

Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá