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Q631698

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631698 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido, exigindo a observação da

Alternativas

obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais.

caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades.

obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas.

escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados.

obrigatoriedade de prestação de contas, pelo partido político, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral.

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Q606726

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606726 Direito Eleitoral

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

Alternativas

pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.

montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.

aluguel de locais para comícios.

programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão.

pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

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Q606725

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606725 Direito Eleitoral

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

Alternativas

Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.

A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.

Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.

Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.

As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

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Q606722

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606722 Direito Eleitoral

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.

O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.

Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.

A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.

Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

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Q595665

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595665 Direito Eleitoral

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.

A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.

São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.

O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

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166: C

167: B

168: B

169: A

170: D

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