Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições
que se realizarem nos
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça
Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes,
implica, em relação a sua elegibilidade:
A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses,
a inelegibilidade da pessoa que