Q1215572Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia
relaciona os tributos de competência municipal no art. 86.
Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:
Q924716Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005,
artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, dentre as condições de