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Q1065141

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065141 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

Alternativas

o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.

é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.

são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

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Q1065140

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065140 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

Alternativas

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.

entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Q1064714

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064714 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Q1064712

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064712 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Alternativas

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

prover os serviços e obras da administração pública.

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

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Q1064711

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064711 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público

Alternativas

a nomeação.

a transferência.

a reintegração.

o aproveitamento.

a recondução.

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56: B

57: C

58: C

59: A

60: B

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