Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas
previsões de formas diferentes de provisão de cargos
públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde
a uma dessas formas.
No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº.
5.810/1994, os servidores públicos civis são
susceptíveis à aplicação de pena de demissão,
conforme rol de condutas enumeradas no art. 190,
dentre as quais, EXCETO:
A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art.
77, as hipóteses em que o servidor terá direito à
licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:
Em conformidade com o disposto pela Constituição
do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA
a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos
Municípios.