Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto n.º 37.699/1997 (regulamento do icms) em legislação estadual
Foram encontradas 57 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O direito de crédito fiscal, para efeito de compensação com débito do Imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, não está condicionado à idoneidade da documentação.
II. O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.
III. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais destinadas ao consumidor final.
IV. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não contribuinte, em valor proporcional à devolução, em virtude de garantia decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria se ela apresentar defeito, dentro de 90 (noventa) dias.
Quais estão corretas?
I. Tratando-se de ouro, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o local da operação é aquele onde ocorreu a sua extração.
II. A legislação tributária estadual identifica estabelecimento, para fins de definição do local da operação ou da prestação do serviço, como o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
III. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, para fins de definição do local da operação ou da prestação do serviço, a legislação define como tal o local em que tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação do serviço.
Quais estão corretas?