Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis  do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas  distritais, julgue o item seguinte. 

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos,  presume‐se  como  de  natureza  técnica  ou  científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma  e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional. 

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se seguem acerca das políticas públicas distritais. 

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das  políticas  de  ordenamento  territorial  e  de  expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do  solo  e  os  planos  de  desenvolvimento local  e,  como  instrumento  complementar,  o  plano  diretor  de  ordenamento territorial do Distrito Federal.