Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

Será instaurado processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

( ) O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

( ) São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, o Governador, e as autoridades determinadas na lei.

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

IV - Praticou a usura em qualquer de suas formas.

É correto afirmar:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição________________ em que se fundamenta.”

Acerca das responsabilidades do funcionário, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber.

( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade criminal que no caso couber.