Questões de Concurso

Ainda tendo por embasamento a Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, no pertinente ao capítulo que trata das Responsabilidades, marque a alternativa correta quanto às assertivas a seguir:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

De acordo com a disciplina legal dada pela Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, mais especificamente quanto ao cumprimento das ordens de superiores, é correto afirmar, exceto:

No que concerne à Lei Estadual nº 20.489/2019, que estabelece Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  Exige-se Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública direta, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.
II.  Aplica-se o disposto nessa Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.
III.  Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
IV.  Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar relatório do perfil e relatório de conformidade do Programa ao poder público. 

Sobre o Código de Ética (Decreto Estadual nº 9.837/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Referente à Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I. Ao Conselho Consultivo de Gestão compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
II. O Conselho de Governo, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de nove membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.
III. A atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de oito horas diárias de trabalho.
IV. Considera-se direção o conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos.