Questões de Concurso
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As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas
I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo