Questões de Concurso
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Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.
O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
O procurador-geral é nomeado pelo governador, entre os membros integrantes da carreira de procurador do estado.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.