Questões de Concurso

Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.

Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.

Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.

Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.

O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.

O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item Il está errado.

Apenas os itens l e Il estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Ambas as Afirmativas I e II estão corretas, mas a II não justifica a l.

Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa II não a justifica.

Ambas as Afirmativas l e Il estão erradas.

Apenas a Afirmativa II está correta e justifica a Afirmativa I.

Caberá a transferência a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.

A transferência será processada atendendo a conveniência do servidor desde que no órgão pretendido exista cargo vago, de igual denominação.

O servidor transferido somente poderá renovar o pedido, após decorridos 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

Será concedida a transferência para cargos que tenham candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não esgotado.