Questões de Concurso
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Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.
A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
Assinale a opção que apresenta uma das finalidades do DREI.
De acordo com o regulamento para os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, a Carteira de Identidade terá validade:
1. de 5 anos, para pessoas com idade de 0 a 10 anos.
2. de 10 anos, para pessoas com idade de 11 anos completos a 35 anos.
3. de 15 anos, para pessoas com idade de 36 anos completos a 59 anos.
4. indeterminada, para pessoas com idade a partir de 60 anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.