Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual.
Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade.
Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à
informação ao Município, adequadamente especificado.
Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer
manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra: