Questões de Concurso

Acerca dos atos de concentração, é correto afirmar que

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio

Segundo disposto na Lei Estadual n^o 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.