Questões de Concurso

destituição de função.

repreensão.

suspensão.

multa

demissão.

30 dias

15 dias

10 dias

8 dias

Havendo recusa de exibição de livro ou documento fiscal, contábil, comercial ou qualquer outro exigido pela SEFAZ/RJ, no âmbito de fiscalização de receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o Fiscal de Rendas, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel, depósito ou estabelecimento onde esteja o livro ou documento exigido, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o responsável, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro ou documento.

Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por Fiscais de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias pertencentes a este Estado.

Enquanto perdurarem as normas da legislação federal, que estipulem que os pagamentos caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes a este Estado, deverão ser pagas do seguinte modo: a parcela principal deverá ser recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao Estado.

O pagamento efetuado a órgão ou entidade da União responsável pela transferência das receitas das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, pertencentes a este Estado, não afasta deste Estado a competência de exercer a fiscalização e efetuar o lançamento das receitas não tributárias.

Se for apurada diferença entre o valor pago pelo concessionário, permissionário, cessionário ou terceiros, a SEFAZ/RJ somente autuará o que for considerada receita originária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação federal, após receber autorização do órgão regulador da atividade a que se refere a receita não tributária.

ao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.

ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Secretaria da Receita Federal.

ao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

à Agência Nacional de Petróleo - ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.

ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro

o frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

as despesas financeiras (juros) cobrados pelo vendedor da mercadoria, pois se trata de operação sujeita ao IOF.

os descontos concedidos sem condição.

as despesas de montagem, instalação e colocação de paredes divisórias cobradas pelo vendedor da mercadoria.

o montante do próprio imposto, visto que isso implicaria bitributação.