Na forma da Lei Estadual n. 15.182/2010, o idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor
das passagens, se adquirir o bilhete para viagens com distância até 500km com, no
máximo, 8 (oito) horas de antecedência.
Na implementação da Política Estadual do Idoso (SC) são competências dos órgãos e
entidades públicas, entre outras, incluir nos currículos das Academias de Polícia Civil e
Militar conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso.
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina
devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n.
17.292/2017.
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do
Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais
decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes
curso junto ao órgão ou poder competente.