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Q931379

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931379 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

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Q931378

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931378 Legislação Estadual

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

Alternativas

Representar a União nas suas relações jurídicas.

Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

Prover os cargos públicos do Município.

Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis.

Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

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Q931377

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931377 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:

Alternativas

Em caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Mantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público.

Independentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse.

Podem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias.

Devem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.

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Q929453

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929453 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

Alternativas

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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Q929450

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929450 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

Alternativas

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.

legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

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