Questões de Concurso
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A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Com vistas à descentralização administrativa, à utilização
racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico
e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas
(RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
Da sindicância pode resultar o arquivamento do
processo, a instauração de processo disciplinar ou a
aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até
trinta dias.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
A responsabilidade administrativa do servidor em
relação aos atos praticados no exercício do cargo não
permanece após a exoneração ou a aposentadoria.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada
no caso de absolvição penal que negue a sua autoria,
com decisão transitada em julgado.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito
privado individual.