Questões de Concurso

Considera-se como de efetivo exercicio, para todos os fins dos incisos do art. 72 da Lei n.° 5.810/94 (Regime Juridico Unico), o afastamento decorrente de:

Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administragao Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Para, apenas não se pode afirmar:

Ainda considerando o disposto na Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção INCORRETA no que se refere às proibições ao servidor no exercício de suas funções.

Analise a assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quanto a posse e exercício em cargo público, assinale a opção correta, segundo a Lei n.º 5.810/1994.