Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios: 

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:

Nos termos da Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - maternidade; IV - paternidade; V - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; VI - para o serviço militar; VII - para atividade política; VIII - para capacitação; IX - para tratar de interesses particulares; X - para desempenho de mandato classista.
Acerca desse direito conferido ao servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa incorreta:

O cargo público é criado por lei, com denominação própria e subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão e pode ser definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público. Considerando a normatização conferida pela Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, não é correto afirmar:

Assinale a alternativa que corresponde de forma correta aos ditames dos artigos 200 e 201 da Lei Estadual n. 20.756/2020: