Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre constituição do estado do acre em legislação estadual
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I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Estão certos apenas os itens
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados,
originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Ao servidor público estadual ou municipal será concedida,
após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço
público estadual e municipal, prestado exclusivamente no
âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à
sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão
aos vencimentos para todos os efeitos.